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A última terça-feira (31) marcou o fim do prazo para as empresas aderirem ao Simples Nacional. De acordo com a Receita Federal, dos 393.337 pedidos, apenas 125.173 foram aprovados, 246.781 ainda estão pendentes de resolução e 21.383 foram cancelados. Os resultados da segunda quinzena de fevereiro serão anunciados no dia 15.
Se sua empresa não conseguiu regularizar sua situação antes do dia 31, ela será automaticamente excluída do regime para esse ano. A única alternativa será optar por outro tipo de regime, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
As consequências dessa mudança para a empresa incluem maior recolhimento de impostos e aumento da burocracia. Ao contrário de pagar uma única taxa, a empresa agora deve lidar com vários impostos. Para voltar ao Simples Nacional, há duas opções: esperar até que o período de exclusão expire ou apresentar uma petição contestando a exclusão.
O julgamento e o andamento do processo podem levar meses, mas ao apresentar a petição, a empresa pode permanecer no Simples Nacional enquanto o processo está sendo concluído.