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O Deputado Kim Kataguiri (União–SP) apresentou o PL 2737/22, que tornará obrigatório o fornecimento de informações pelo departamento pessoal, nos contracheques ou recibos aos trabalhadores, contendo os montantes totais e percentuais dos descontos em salário ou remuneração.
Dispositivo
Esta proposta insere dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que os documentos contenham informações sobre impostos, contribuições e FGTS pagos pelo trabalhador, além do valor do salário caso não houvesse recolhimento tributário, previdenciário e de FGTS, e o percentual do salário retido a título de tributos, contribuições e FGTS.
Segundo o autor da proposta, esta medida possibilitará ao trabalhador ter conhecimento do peso da carga tributária e contribuirá para a transparência e aprimoramento do sistema tributário.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
